Incide imposto de renda sobre verbas recebidas em virtude de convenção coletiva

A Emenda Constitucional 42/03 e o Princípio da Anterioridade Tributária no Imposto sobre a Renda

André Murilo Parente Nogueira - advogado tributarista junto ao escritório Colenci Advogados Associados, em Botucatu/SP, pós-graduando em Direito Público - ênfase em Direito Tributário pela Instituição Toledo de Ensino, em Bauru/SP.

Instrumentos adquiridos por músicos poderão ter isenção de imposto sobre importação

A matéria será votada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos.

Não incide imposto sobre reimportação de fitas dubladas pela TV Globo no exterior

Não há incidência de tributo de importação no caso de reimportação de produtos, entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à TV Globo Ltda.

Limite etário para participar de processo seletivo do IME é ilegítimo

na hipótese em causa, em virtude de sua ilegitimidade", afirmou o relator

Supremo consolida regras para dispensa sem justa causa no Brasil

Por Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.

Condenação de vigilante por violência doméstica motiva justa causa

Ele recorreu ao judiciário buscando reverter a medida da empresa, alegando que foi indevida.

Comissão aprova justa causa em demissão por violência contra mulher

Punição valerá quando o agressor prestar serviços no mesmo local de trabalho da mulher ou tiver contato com a vítima em razão do trabalho.

Proposta altera competências da Justiça em causa contra Previdência

Texto permite que a Justiça estadual julgue a causa quando não houver vara federal na comarca.

Mantida multa aplicada a advogado por abandono de causa

salários mínimos aplicada a um advogado por entender que o abandono de causa se deu pela omissão na apresentação de alegações finais nos autos de uma ação penal.

Revertida justa causa de trabalhador que viajou durante afastamento médico

Decisão é do juiz do Trabalho Sergio Alexandre Resende Nunes, da vara de Patrocínio/MG.

Trabalhadora que adulterou atestado médico não consegue anular justa causa

Ex-funcionária apresentou atestado médico com as datas da licença adulteradas para justificar ausências no trabalho.

Revestida justa causa de trabalhador acusado de apropriação indébita

A decisão, por maioria, é da 5ª Câmara.

Restabelecida justa causa de empregado que beijou colega à força

A atitude foi enquadrada como incontinência de conduta.

Tribunal mantém demissão por justa causa aplicada a empregado

disciplinares, entre advertências e suspensões, e, por isso, se faz pertinente a demissão por justa causa.

Trabalhadora consegue anular justa causa por beijar namorado no trabalho

Para o TRT da 11ª região, a punição foi desproporcional ao ato praticado.

Baixo valor da causa não impede recurso em matéria constitucional

A discussão envolve o reconhecimento de norma coletiva sobre trabalho aos domingos.

Homem demitido sem justa causa tem vínculo empregatício reconhecido

Juízo de 1º grau reconheceu vínculo empregatício em razão dos efeitos da revelia e confissão ficta aplicados à empresa.

Tráfico de Drogas. Causa especial de diminuição de pena

Agravo Regimental no Habeas Corpus.

Barman que tentou organizar movimento grevista tem justa causa revertida

No entendimento da Quarta Turma, a dispensa representou conduta antissindical.